A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o procedimento constitucional para alteração municipal.
- E)Errado
Incorreta. Plebiscito e estudos de viabilidade são requisitos constitucionais.
Gabarito: C
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro de período fixado por lei complementar federal, plebiscito das populações envolvidas e estudos de viabilidade municipal.