Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos.
- C)Certo
Incorreta. O STF admite a exploração estadual de loterias dentro das normas federais.
- E)Errado
Correta. O item confunde competência legislativa privativa com vedação material aos Estados.
Gabarito: E
A União tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas isso não impede os Estados de explorarem loterias, observadas as normas federais. Competência legislativa não elimina automaticamente a competência material.