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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, referentes ao Poder Judiciário. É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.

Gabarito: E

A criação de varas judiciárias é proposta pelo tribunal competente no respectivo âmbito, não privativamente pelo STF para toda a justiça federal e estadual.

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