Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

• A)Cabe aos municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  Incorreta. Gás canalizado local cabe aos estados, não aos municípios.

• B)Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência legislativa seja privativa da União.

  Correta. É a regra do art. 22, parágrafo único.

• C)A organização político-administrativa da federação brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos autônomos, nos termos da CF.

  Incorreta. Territórios não são entes autônomos como os demais.

• D)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ocorrerão por lei complementar federal, após a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, aos munícipes diretamente interessados.

  Incorreta. A criação de municípios depende de lei estadual, dentro de período definido em lei complementar federal.

• E)No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrária.

  Incorreta. Lei federal superveniente suspende, não revoga, a eficácia da estadual contrária.