Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária. Todo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado mistura ação civil pública com ação popular e amplia indevidamente a legitimidade.
- E)Errado
Correta. A ação civil pública tem rol próprio de legitimados; o cidadão atua pela ação popular.
Gabarito: E
A legitimidade individual do cidadão para anular ato lesivo é da ação popular, não da ação civil pública. Além disso, cidadão pressupõe direitos políticos, não todo brasileiro nato ou naturalizado.