Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte. O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
- C)Certo
Incorreta. A Constituição exige ausência de motivo de força maior.
- E)Errado
Correta. O enunciado inverteu a condição constitucional.
Gabarito: E
A intervenção estadual por inadimplemento da dívida fundada municipal exige falta de pagamento por dois anos consecutivos sem motivo de força maior. Havendo força maior, a hipótese não se configura.