No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
- C)Certo
Incorreta. Benefício previdenciário não é reajustado pelo valor nominal do salário mínimo por essa garantia.
- E)Errado
Correta. O item extrai consequência que a Constituição não assegura.
Gabarito: E
A garantia do salário mínimo não gera direito automático à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. A Constituição veda vinculações indevidas e exige preservação do valor real conforme critérios legais.