Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.
- C)Certo
Incorreta. A autorização legislativa não é dispensada.
- E)Errado
Correta. A Constituição exige autorização prévia e específica.
Gabarito: E
Recursos sem despesa correspondente por rejeição, veto ou emenda à LOA podem ser usados por créditos especiais ou suplementares, mas dependem de prévia e específica autorização legislativa.