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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF. É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.

Gabarito: C

O STF considera incompatível com a Constituição a reeleição sucessiva ilimitada para os mesmos cargos das mesas diretoras das casas legislativas. A limitação preserva alternância, republicanismo e controle interno.

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