No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre
- A)condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.
Correta. Incentivos tributários podem depender de disciplina por lei complementar.
- B)dívida externa, pública e privada.
Incorreta. A Constituição trata de dívida pública externa e interna, não dívida privada nesses termos.
- C)compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.
Incorreta. A compatibilização constitucional refere-se às instituições oficiais de crédito da União.
- D)fiscalização das instituições financeiras.
Incorreta. A fiscalização financeira mencionada é da administração pública, não genericamente de instituições financeiras.
- E)operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.
Incorreta. O art. 163 trata de operações de câmbio de órgãos e entidades públicas, não de instituições financeiras em geral.
Gabarito: A
A Constituição reserva à lei complementar certas condições e limites de incentivos tributários, especialmente em matéria de benefícios fiscais. As demais alternativas distorcem o texto constitucional financeiro.