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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir. A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.

Gabarito: E

Projetos de iniciativa dos tribunais superiores iniciam sua discussão e votação na Câmara dos Deputados. O Senado atua como casa revisora nessa tramitação ordinária.

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