Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
- C)Certo
Incorreta. A tese constitucional do STF admite a penhora também na locação comercial.
- E)Errado
Correta. Não é inconstitucional penhorar bem de família do fiador nessa hipótese.
Gabarito: E
O STF admite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, inclusive comercial. A garantia protege o crédito locatício e não torna a penhora inconstitucional.