Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- C)Certo
Correta. O parecer é prévio/opinativo e não substitui o julgamento político da Câmara.
- E)Errado
Incorreta. Não há aprovação ou rejeição automática das contas pelo tempo.
Gabarito: C
As contas anuais do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, com parecer prévio do tribunal de contas. O STF não admite julgamento ficto por simples decurso de prazo.