A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a garantia constitucional da ação popular.
- E)Errado
Incorreta. A isenção salvo má-fé também está prevista.
Gabarito: C
Qualquer cidadão pode propor ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural. Salvo má-fé, o autor é isento de custas e sucumbência.