Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a competência do art. 49 da Constituição.
- E)Errado
Incorreta. A sustação ocorre por decreto legislativo do Congresso.
Gabarito: C
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Por ser competência exclusiva, o ato é formalizado por decreto legislativo.