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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.

Gabarito: C

A fiscalização do TCU é controle externo exercido com apoio ao Congresso Nacional. Ela não se confunde com o controle interno que cada Poder deve manter sobre seus próprios atos administrativos e financeiros.

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