Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta. A continuidade judicial de diligências não cabe diretamente aos parlamentares após a CPI.
- E)Errado
Correta. O item amplia indevidamente a atuação posterior à CPI.
Gabarito: E
Após o encerramento da CPI, seu relatório é encaminhado ao órgão competente, especialmente ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Parlamentares não postulam diretamente ao Judiciário a continuidade das diligências da CPI encerrada.