Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
- C)Certo
Correta. A matéria não pode ser inovada por decreto estadual.
- E)Errado
Incorreta. A criação de prescrição punitiva exige fundamento legal competente.
Gabarito: C
Decreto estadual não pode criar hipótese de extinção da punibilidade por prescrição em matéria ligada à execução penal. A disciplina invade competência legislativa reservada e viola a legalidade.