A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a limitação constitucional de vencimentos.
- E)Errado
Incorreta. A regra está expressa no art. 37.
Gabarito: C
A Constituição estabelece que os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo. A regra integra o regime remuneratório da Administração Pública.