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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Gabarito: C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. Essa dupla competência decorre de sua natureza federativa especial.

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