No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
- C)Certo
Correta. Estados e municípios podem disciplinar a hipótese por lei complementar.
- E)Errado
Incorreta. A diferenciação é admitida constitucionalmente para servidores com deficiência.
Gabarito: C
A Constituição permite regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de servidores com deficiência, mediante lei complementar do respectivo ente federativo.