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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.

Gabarito: E

A Constituição admite penas de privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Portanto, é falso dizer que a interdição de direitos é vedada.

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