No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que somente pode ser exercida por entidades policiais.
- C)Certo
Incorreta. A atividade não é reservada somente a entidades policiais.
- E)Errado
Correta. A exclusividade afirmada no item é incompatível com o entendimento constitucional.
Gabarito: E
A fiscalização de trânsito com aplicação de penalidades administrativas não é atividade exclusiva de entidades policiais. A jurisprudência admite sua execução por órgãos e entidades administrativos de trânsito, inclusive guardas municipais quando autorizadas em lei.