Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
- A)A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.
Errada. Outro meio eficaz inviabiliza a ADPF.
- B)Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.
Errada. ADPF pode alcançar atos de efeitos concretos em certas hipóteses.
- C)O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.
Correta. A subsidiariedade pode barrar a ADPF.
- D)Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.
Errada. Terceiro prejudicado não tem legitimidade ativa no controle abstrato.
- E)A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.
Errada. ADPF pode enfrentar omissões relevantes em hipóteses admitidas pelo STF.
Gabarito: C
A ADPF é subsidiária: não cabe quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Se ADI perante tribunal de justiça for cabível e eficaz para impugnar o mesmo ato, isso afasta o conhecimento da ADPF no STF.