A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.
- C)Certo
Correta. Municípios não estão incluídos na competência concorrente do art. 24.
- E)Errado
Incorreta. A competência concorrente não abrange Municípios.
Gabarito: C
A competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor envolve União, Estados e Distrito Federal. Municípios podem suplementar legislação no interesse local, mas não integram a competência concorrente do art. 24.