Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
- C)Certo
Errada. A afirmação atribui indevidamente a competência ao Senado Federal.
- E)Errado
Correta. O item está errado porque a disciplina compete ao Congresso Nacional.
Gabarito: E
Se medida provisória não for convertida em lei, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. A competência não é exclusiva do Senado, e o prazo decorre da própria Constituição, não de lei complementar.