Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- C)Certo
Errado. A proibição absoluta não se aplica ao regime de vencimentos.
- E)Errado
Certo. A afirmação confunde vencimentos com subsídio.
Gabarito: E
A vedação de acréscimos como gratificações, adicionais e abonos é própria do regime de subsídio em parcela única. Servidores remunerados por vencimentos podem receber vantagens legalmente instituídas, como bônus de eficiência, observados os limites constitucionais.