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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.

Gabarito: C

Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, mas a lei pode limitar a presença em certos atos às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, quando a preservação da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

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