Acerca dos direitos e das garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos), assinale a opção correta.
- A)A CF estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Tal norma pode ser restringida por tratado internacional sobre direitos humanos, ainda que não aprovado por 3/5 em dois turnos, uma vez que se trata de norma de eficácia contida (restringível).
Correta. Tratado de direitos humanos não aprovado como emenda pode ter força supralegal e restringir a prisão do depositário infiel.
- B)Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Errada. Na ação popular, a isenção não vale em caso de comprovada má-fé.
- C)São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidente da Câmara dos Deputados; de presidente do Senado Federal; de ministro do STF e dos tribunais superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de ministro de Estado da defesa.
Errada. Cargos de ministros dos tribunais superiores, em geral, não são todos privativos de nato; o rol inclui ministro do STF.
- D)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de forma que não há possibilidade de limitação mínima ou máxima ao número de deputados federais por unidade da Federação.
Errada. Há limites mínimo e máximo de deputados por unidade federativa.
- E)Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Errada. A disciplina atual da perda de nacionalidade não se resume à aquisição voluntária de outra nacionalidade.
Gabarito: A
Embora o texto constitucional mencione a prisão do depositário infiel, tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal afastaram sua aplicação no Brasil. A prisão civil remanescente é a do inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos.