Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte. As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.
- C)Certo
Certo. A proposição não fica imune ao exame de admissibilidade e juridicidade.
- E)Errado
Errado. A iniciativa do Presidente não dispensa esse controle.
Gabarito: C
A iniciativa presidencial e eventual urgência constitucional não afastam o controle parlamentar de constitucionalidade, admissibilidade e juridicidade no processo legislativo, ainda que pareceres possam ser emitidos em regime de urgência conforme regras regimentais.