A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
- C)Certo
Errada. A CPI pode quebrar sigilo de dados telefônicos, desde que fundamentadamente.
- E)Errado
Correta. O item está errado por confundir sigilo de dados telefônicos com interceptação telefônica.
Gabarito: E
CPIs podem determinar, de forma fundamentada, a quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos. O que se submete à reserva de jurisdição é a interceptação telefônica, isto é, acesso ao conteúdo das comunicações em curso.