A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir. As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
- C)Certo
Correta. O item descreve os principais efeitos jurídicos das normas programáticas.
- E)Errado
Incorreta. Normas programáticas não são meros conselhos sem eficácia jurídica.
Gabarito: C
Normas constitucionais programáticas traçam programas e finalidades para atuação estatal. Elas vinculam politicamente os órgãos competentes, orientam a interpretação jurídica e podem servir como parâmetro de controle de constitucionalidade.