Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
- C)Certo
Correta. A iniciativa privativa legislativa presidencial não pode ser delegada.
- E)Errado
Errada. Não há autorização constitucional para delegar essa iniciativa.
Gabarito: C
A iniciativa privativa do Presidente da República para certas leis ordinárias e complementares é competência indelegável. A Constituição só permite delegação de algumas atribuições expressamente indicadas no art. 84, parágrafo único.