Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue. Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.
- C)Certo
Correta. O item corresponde às competências do art. 71, IX e X.
- E)Errado
Incorreta. A sustação do ato, após prazo, é competência constitucional do TCU.
Gabarito: C
Ao verificar ilegalidade em ato sujeito ao seu controle, o TCU deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, pode sustar a execução do ato e comunicar ao Congresso Nacional.