Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A)As disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.

  Errada. A ressalva não autoriza simples flexibilização por legislação estadual fora do modelo constitucional.

• B)Os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.

  Errada. Dados contábeis, orçamentários e fiscais se submetem à publicidade e transparência.

• C)É vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.

  Errada. Direito financeiro é matéria de competência concorrente, não privativa da União.

• D)As normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.

  Errada. A Constituição exige lei complementar nacional sobre finanças públicas, mas a alternativa exagera ao impor uma única lei com esse desenho.

• E)A sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.

  Correta. A sustentabilidade da dívida pública é parâmetro constitucional para a política fiscal dos entes federados.