À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra constitucional da pessoalidade da pena e seus efeitos patrimoniais.
- E)Errado
Errada. A obrigação de reparar e o perdimento podem atingir sucessores até o limite do patrimônio transferido.
Gabarito: C
A pena não passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e executadas contra eles até o limite do patrimônio transferido.