Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.
- A)É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.
Errada. A pena de morte é admitida em caso de guerra declarada.
- B)Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
Correta. O rito qualificado dá status constitucional equivalente a emenda.
- C)A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.
Errada. A publicidade processual admite exceções constitucionais.
- D)Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.
Errada. A proteção de dados pessoais abrange meios digitais.
- E)A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.
Errada. A razoável duração alcança processos judiciais e administrativos.
Gabarito: B
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais. A Constituição admite pena de morte em guerra declarada, protege dados inclusive digitais e garante razoável duração também no processo administrativo.