No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
- C)Certo
Correta. O item combina o art. 128, § 5º, com a iniciativa presidencial para normas gerais.
- E)Errado
Incorreta. A estrutura descrita está de acordo com o modelo constitucional.
Gabarito: C
Leis complementares estaduais podem estabelecer organização, atribuições e estatuto do Ministério Público estadual, com iniciativa facultada ao respectivo Procurador-Geral de Justiça. Devem observar normas gerais federais, cuja iniciativa legislativa é privativa do Presidente da República.