No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
- A)É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.
Errada. Servidor civil tem direito de greve nos termos de lei específica; militares têm restrição própria.
- B)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Errada. A livre associação sindical do servidor civil é garantida, sem essa fórmula de lei específica.
- C)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.
Errada. Cargos, empregos e funções também são acessíveis a estrangeiros na forma da lei.
- D)A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.
Errada. Publicidade oficial não pode ter orientação político-partidária.
- E)São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Correta. Reproduz os princípios expressos do art. 37.
Gabarito: E
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal ou partidária.