À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
- C)Certo
Correta. Há mandados constitucionais de criminalização no texto de 1988.
- E)Errado
Errada. A existência de garantias fundamentais não exclui mandados de criminalização.
Gabarito: C
A Constituição garante direitos fundamentais, mas também estabelece mandados de criminalização, exigindo repressão penal a condutas como racismo, tortura, tráfico, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional.