A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.
- C)Certo
Incorreta. Direitos fundamentais não são absolutos.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
O acesso à informação decorre da publicidade e da transparência, mas não é absoluto. A própria Constituição ressalva informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.