No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- C)Certo
Incorreta. O item erra ao afirmar que a atribuição é indelegável.
- E)Errado
Correta. A competência prevista no art. 84, VI, a, pode ser delegada nos termos do parágrafo único.
Gabarito: E
O decreto autônomo do Presidente pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos. A competência é privativa, mas não é indelegável, pois a Constituição permite delegação dessa atribuição a Ministros, PGR ou AGU.