Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.
- A)A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva.
Errada. A regra da cautelar é ex nunc, não ex tunc.
- B)O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI.
Errada. A modulação é autorizada por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- C)A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.
Errada. Não cabe ação rescisória contra decisão em controle abstrato.
- D)Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Errada. A formulação não corresponde ao alcance técnico do efeito vinculante.
- E)A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.
Correta. Reproduz a regra de repristinação cautelar da Lei nº 9.868/1999.
Gabarito: E
A cautelar em ADI tem, em regra, eficácia ex nunc e torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa em contrário do STF. A Corte também pode modular efeitos na decisão final.