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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares. II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil. III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais. Assinale a opção correta.

Gabarito: D

A polícia civil não apura todas as infrações penais, pois há competências da Polícia Federal e infrações militares. O STF admite órgão estadual de polícia científica fora da estrutura da Polícia Civil. Polícias investigativas também podem exercer atividades administrativas não diretamente voltadas à elucidação de crimes.

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