No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
- A)Lei complementar não pode definir tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de violar o princípio da livre concorrência e da igualdade tributária, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF.
Errada. A Constituição admite tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte por lei complementar.
- B)A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, todavia, de acordo com o entendimento do STF, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a CF.
Errada. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo de imóveis pode ser constitucional.
- C)Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; desse modo, de acordo com o entendimento do STF, é constitucional lei que estabeleça alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Errada. O STF considera inconstitucional a progressividade do ITBI com base no valor venal.
- D)Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Correta. A matéria está no art. 146, III, da Constituição.
- E)O STF decidiu ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.
Errada. Pode haver uso de elementos da base de imposto, mas não identidade integral.
Gabarito: D
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. O STF admite taxa de lixo específica e divisível, veda progressividade do ITBI pelo valor venal e não aceita identidade integral entre base de taxa e imposto.