Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). A aplicação do princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é extensível às empresas estrangeiras situadas no Brasil, como forma de legitimar a intervenção estatal na economia, com a finalidade de nivelar o campo de jogo concorrencial.
- C)Certo
Errada. O item ignora a exigência constitucional de constituição sob leis brasileiras, sede e administração no País.
- E)Errado
Correta. A afirmação é errada porque amplia indevidamente o tratamento favorecido.
Gabarito: E
O tratamento favorecido previsto na ordem econômica dirige-se às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. A Constituição não estende esse regime, nos termos do princípio, a empresas estrangeiras situadas no Brasil.