A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
- C)Certo
Correta. A norma é imediatamente aplicável, mas pode sofrer restrições, especialmente quanto ao sigilo e ao prazo legal.
- E)Errado
Incorreta. A classificação cobrada é de eficácia contida.
Gabarito: C
O direito de receber informações públicas, com prestação no prazo da lei e ressalva de sigilo necessário, é classificado pela banca como norma de eficácia contida, pois admite condicionamentos e restrições constitucionais e legais.