Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF. II É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco. III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada. O item III também está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada. O item II está incorreto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Correta. Apenas I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada. O item II está incorreto e o item I está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: C
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos. A Constituição admite regras diferenciadas de aposentadoria para servidores policiais mediante lei complementar do ente. O STF veda greve a policiais civis e a servidores que atuem diretamente na segurança pública.