No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.
- C)Certo
Incorreta. Não há previsão expressa constitucional desse direito para guardas civis.
- E)Errado
Correta. O item atribui à Constituição uma previsão que ela não contém.
Gabarito: E
A Constituição não prevê expressamente aposentadoria especial para guardas civis municipais por atividade de risco. A concessão depende de regime jurídico e requisitos próprios, não de previsão constitucional direta nesses termos.