Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será
- A)constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.
Errada. A matéria foi tratada como competência privativa da União, não concorrente.
- B)constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.
Errada. Não se trata de simples competência comum dos entes federados.
- C)inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.
Errada. A inconstitucionalidade decorre da competência privativa da União, não de exigência de lei complementar exclusiva.
- D)constitucional, pois o tema é da competência dos estados.
Errada. Estados não podem disciplinar essa obrigação nessa forma.
- E)inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.
Correta. O tema invade competência privativa da União.
Gabarito: E
O STF considerou inconstitucional norma distrital ou estadual que obrigue ônibus de transporte coletivo a usar dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores, por invasão da competência privativa da União sobre trânsito, transporte e direito do trabalho.